Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança e compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de concessão de pensão por morte. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou pelo menos assemelhadas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.175.146/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.)