Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. BENEFÍCIO CASSADO. PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Há constrangimento ilegal a ser sanado se o Tribunal de origem cassou a substituição da pena, por medidas restritivas de direitos, por considerar desfavoráveis a personalidade e a conduta social do paciente, dada a existência de duas condenações sem trânsito em julgado. 3. Esta Corte já decidiu que processos em curso não configuram maus antecedentes e também não servem para valorar negativamente a conduta social ou a personalidade do agente. Embora não se trate de pena-base, incide o enunciado nº 444 do STJ. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que substituiu a pena do paciente por medida restritiva de direitos. (HC n. 324.639/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 17/8/2015.)