Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INVIABILIDADE DO PLEITO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº 283/STF. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A legalidade da multa pela existência de previsão legal expressa não foi alvo de irresignação da recorrente, circunstância que atrai a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. É inviável o provimento do recurso especial, para reconhecer a abusividade e a ma-fé na fixação da multa, por força das Súmula nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 643.685/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 12/8/2015.)