Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se de modo inequívoco quando a parte aponta genericamente a existência de omissão como forma de rediscutir a aplicação da Súmula 284/STF à sua alegação de malversação ao art. 535 do CPC. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 680.872/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 12/8/2015.)