Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 04/08/2015
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se de modo inequívoco quando a parte aponta genericamente a existência de omissão como forma de rediscutir a aplicação da Súmula 284/STF à sua alegação de malversa…