Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CABIMENTO. REVISÃO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1102-C, § 2º, do CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigação de indenizar e pelo cabimento do procedimento monitório a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice d…