Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC n. 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). 2. Os argumentos defendidos pelo recorrente - de que a lesão praticada contra a vítima foi mínima, devendo ser abarcada pelo princípio da insignificância, bem como a alegada atipicidade da conduta, descrita como configuradora do crime de ameaça - demandam a incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 45.733/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 25/8/2015.)