JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
06/08/2015
Data de publicação
26/08/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/08/2015, p. 26/08/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADO. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. Agravo regimental não conhecido e pretensão punitiva declarada extinta. (AgRg no AREsp n. 675.355/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 26/8/2015.)
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