Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 8.429/92. O TRIBUNAL A QUO RECONHECEU, EXPRESSAMENTE, A AUSÊNCIA DE DOLO, TENDO EM VISTA QUE AS CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO ESTAVAM AMPARADAS NA LEI MUNICIPAL 1.610/98 DE IPATINGA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A QUAL AFASTA O DOLO, INCLUSIVE O GENÉRICO, QUANDO HÁ LEI AUTORIZATIVA, AINDA QUE DE CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora tenha sido apontado violação ao art. 535 do CPC, não se indicou, no entanto, quais seriam os pontos omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais o órgão julgador deixou de se pronunciar, razão pela qual, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (REsp 825.7091/RS, AgRg no Ag 1305046/MT, REsp 444887/RO, REsp 730687/MT, AgRg no REsp 830116/PR, AgRg no Ag 825546/5P), não há que se falar, no caso concreto, em ofensa ao referido dispositivo legal, por incidência da Súmula 284/STF. 2. Quanto ao mérito recursal, destaque-se que o Tribunal a quo não reconheceu o ato de improbidade administrativa, fundamentando-se, em suma, que as aludidas contratações foram realizadas com respaldo em Lei Municipal autorizativa (Lei 1.610 de 1.7.1998 de Ipatinga/MG), cuja a constitucionalidade não foi questionada. 3. O acórdão recorrido consignou a inexistência de prova de dolo ou má-fé, bem como de prejuízo ao Erário, além do fato de outras contratações com base na mesma lei já terem sido julgadas pelo STJ (fls. 542/615 e-STJ). 4. A presunção de certeza de legalidade do ato pela vigência da autorizativa Lei Orgânica Municipal, o que, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, afasta a presença do dolo, inclusive o genérico. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas deste STJ: AgRg no Ag 1.324.212/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2010; AgRg no AgRg no REsp. 1.191.095/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.11.2011; AgRg no AREsp 124.731/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 06/04/2015. 5. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência assente desta Corte Superior, não há razão para se alterar a decisão que negou admissibilidade ao Recurso Especial; este foi o entendimento firmado na decisão ora agravada, sobre a qual não trouxe o agravante argumentos novos capazes de desconstituí-la. 6. Agravo Regimental interposto pelo MPF a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 361.084/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 24/8/2015.)