Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o contrato entre as partes não envolve relação de consumo, razão pela qual afastou a aplicação do diploma consumerista. A inversão do que ficou decidido pelo Tribunal a quo, no caso, implica o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 626.097/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 24/8/2015.)