Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. RAZÕES A IMPUGNAR-LHE AS CONCLUSÕES. CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO LEVADA A EFEITO COM BASE EM DEFESAS SUBSTANCIAIS PELO EXECUTADO. EXAME, INCLUSIVE, EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSA CONCLUSÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE AFRONTADOS. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. (EDcl no REsp n. 1.382.522/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 24/8/2015.)