Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VALIDADE DO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É de se salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundamentar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado. Precedentes. 2. O Colegiado estadual concluiu que a Cédula de Produtor Rural preencheu todas as formalidades legais, incluindo o endosso, com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. A incidência do óbice da referida súmula "impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 62.120/PE, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 19/12/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.520.427/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 24/8/2015.)