Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ. 1. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a dissociação entre as razões do recurso e a fundamentação da decisão recorrida impede a exata compreensão da controvérsia. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da sucumbência mínima ou recíproca demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 672.949/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 17/8/2015.)