Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO. RECEPTAÇÃO COM PROPÓSITO DE MANTER GRUPO CRIMINOSO VOLTADO PARA A PRÁTICA DE ROUBOS A BANCOS. ASSOCIAÇÃO FORTEMENTE ARMADA, COM O USO DE GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE EXPLOSIVOS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESTOAM DAS ELEMENTARES DOS DELITOS. MAJORANTE. AUMENTO DE METADE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto ao 1º fato (art. 16, parágrafo único, III e IV, da Lei 10.826/03), ao 3º fato (art. 16, parágrafo único, I e IV, da Lei 10.826/03) e ao 7º fato (art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03), extrai-se dos autos que houve a indicação da grande quantidade de armamentos e acessórios apreendidos, o que constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base, pois desborda das circunstâncias inerentes ao tipo penal dos delitos de porte/posse ilegal de arma e munição e artefatos explosivos, não havendo manifesta ilegalidade. 2. Também não se registra constrangimento ilegal quanto ao 2º fato (art. 180 do CP), porquanto houve a indicação de motivação concreta, evidenciada no fato de a receptação do automóvel visar o transporte de armamentos para manter em funcionamento grupo criminoso voltado para a prática de roubos a bancos, bem como, quanto ao 6º fato (288, parágrafo único, do CP), indicou-se que a associação era fortemente armada, contando com várias armas de uso restrito, com numeração suprimida, além de explosivos, considerando-se a quantidade de armamento utilizada, circunstâncias concretas que destoam dos tipos penais e justificam maior aumento em relação à majorante, não havendo também em bis in idem, pois a valoração negativa ocorreu em relação a delitos diversos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 648.897/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.)