Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 7.873/2012. COMUTAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 76 DO CP. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO DELITO HEDIONDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Admite-se a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os arts. 2º e 7º do Decreto 7.873/2012, sem que isso importe em ofensa ao art. 76 do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.472.960/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 13/8/2015.)