Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU QUALQUER ATO LIBIDINOSO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que não é possível saber quais os atos foram praticados pelo acusado, sobretudo considerando as contradições nos depoimentos quanto aos fatos e quanto ao período em que os supostos abusos ocorreram. 2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem, com o fim de reconhecer que houve a prática de qualquer ato libidinoso ou penetração e, assim, condenar o recorrido, seria imprescindível a incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Superar-se-ia o enunciado n. 7 da Súmula do STJ caso o Tribunal a quo tivesse reconhecido que houve a prática de conjunção carnal ou de qualquer ato em nítido contexto de libidinagem por parte do agente contra a vítima - o que não ocorreu. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.784.856/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.)