Acórdão

CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. NÃO ADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES. O WRIT NÃO É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA ALTERAR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes. 2. A obrigação reconhecida no acordo homologado judicialmente e que aparelha a execução somente pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria, seja a revisional seja a exoneratória, ou, ainda, nova transação, não cabendo ao executado escolher o acordo que melhor lhe convém, bem como se valer do writ para modificação do valor dos alimentos. 3. A ausência de publicação da decisão que decretou a prisão civil não impede o cumprimento do mandado de prisão. Não se decreta a nulidade sem prejuízo. 4. Ordem denegada. (HC n. 311.737/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.)