Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.596/2007. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS, CONTADO DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONSUMADO LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, a publicação do acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. 2. A embargante foi condenada, na origem, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, que prescreve em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do CP. O prazo prescricional consumou-se logo após a publicação do acórdão embargado, considerando que o último marco interruptivo implementado nestes autos foi a publicação da sentença condenatória, em 15/5/2013. 3. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição. Embargos de declaração prejudicados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 655.490/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.)