Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/08/2015
Data de publicação: 03/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/08/2015, p. 03/09/2015

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. A prisão preventiva não pode ser decretada ou mantida com base apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico. 2. Vedação prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. Inconstitucionalidade declarada na Suprema Corte. 3. Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva do recorrente. (RHC n. 54.602/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 3/9/2015.)

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