Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica na qual se confrontem leis locais com normas de direito federal. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 3. A falta de combate aos fundamentos específicos do aresto proferido em segunda instância justifica a incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 202.238/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 4/10/2012.)