Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1° DA LEI ESTADUAL N° 13280/2001. SUSPENSÃO DO FEITO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, em razão do incidente de inconstitucionalidade instaurado acerca do art. 1º da Lei Estadual nº 13.280/2001, é de se constatar que remanesceu íntegro o fundamento ao aresto recorrido, segundo o qual o apelo já foi julgado, de modo que o resultado desse julgamento somente pode ser alterado por meio de recurso adequado. Inafastável, assim, a Súmula 283/STF. 3. O exame da controvérsia acerca do recolhimento da taxa judiciária, tal como enfrentada pela instância ordinária, exigiria a análise de dispositivos da legislação estadual (Lei nº 15.942/2008 e Lei nº 14.277/2003) pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 4. Ademais, observa-se que o Tribunal de origem também decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.546.206/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 3/9/2015.)