Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de relativizar a regra insculpida na Súmula 187/STJ quando é possível identificar o regular recolhimento das custas referentes ao recurso especial. 2. No presente caso, o comprovante de pagamento juntado aos autos é absolutamente ilegível, o que impossibilita a aferição da regularidade do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 625.696/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 27/8/2015.)