Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA POR FORÇA DE LIMINAR. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. A questão envolvendo a teoria do fato consumado não guarda pertinência com a regra contida no art. 462 do CPC, que cuida de hipótese jurídica diversa. Precedentes. 2. No julgamento do RE 608.482/RN, Rel. Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe 30/10/2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o postulante a cargo público - e aqui se discute o acesso à universidade pública, o que constitui situação análoga à do aludido precedente - não pode invocar a teoria do fato consumado nem o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 638.979/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 27/8/2015.)