Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 535/2011 CONTESTADA EM FACE DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, "D", DA CF. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, "d", revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 701.344/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 27/8/2015.)