Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. REGIME REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO NO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. 1. Na dicção dos artigos 545 e 557, § 1º, do CPC, e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, Compete ao prolator da decisão monocrática, exercer o juízo de retratação, em agravo interno, independentemente da oitiva da parte agravada, sem que, para tanto, reste violado o princípio do contraditório. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 335.934/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/5/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.042.767/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.290.733/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/12/2013. 2. Embora o acórdão recorrido tenha debatido matérias de natureza infraconstitucional e constitucional, não cuidou o recorrente de interpor o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o que faz incidir, in casu, a Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.301.552/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 27/8/2015.)