Acórdão

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IDÔNEOS. RECUSA, PELO EXEQUENTE, DO IMÓVEL NOMEADO À PENHORA. ACATAMENTO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA DE FATO, INSUSCETÍVEL DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em que o acórdão recorrido esclareceu que, "no caso dos autos, a executada ofereceu determinado bem imóvel à penhora o qual, segundo informação (nota técnica do INCRA) não existe, de fato, sendo que a matrícula existente no R.I provavelmente seja 'fria', como destacou o exeqüente no evento n° 111 (...) 'o INCRA procedeu ao cancelamento ex officio da certidação do imóvel denominado Fazenda Paraíso - Gleba 10, localizado em Castro, PR...' 'esta gleba, provavelmente originária do "Imóvel Ribeirão Caratuva', assim como outras de mesma origen, não está materializada no terreno (...) o imóvel não existe e a matrícula do imóvel é fria". II. Assim sendo, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à existência do imóvel rural oferecido à penhora, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 1.518.921/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.518.896/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 9/9/2015.)