Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/08/2015
Data de publicação: 08/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/08/2015, p. 08/09/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte a quo entendeu, lastreando-se nas provas dos autos, estarem presentes os requisitos para concessão da pleiteada segurança. 2. Promover qualquer alteração no entendimento exarado pelo Tribunal de origem, a fim de verificar a existência ou não de certeza e liquidez do direito pleiteado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 709.095/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 8/9/2015.)

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