Acórdão

REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE APÓS A EMENDA N. 18/1981. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, sob o rito da repercussão geral, no Agravo em Recurso Extraordinário n. 703.550/PR, declarou a impossibilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum, prestado por professor, após a Emenda Constitucional n. 18/1981. 2. Em juízo de retratação, nos termos do § 3º do artigo 543-B do CPC, acolhe-se os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para dar-se provimento ao agravo regimental do INSS e negar-se seguimento ao recurso especial da autora. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.223.035/RS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 1/9/2015.)