Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. R$ 6.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. No caso dos autos, diante dos fatos narrados, a indenização fixada pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante (R$ 6.000, 00). 4. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. 5. Agravo Regimental da RIO GRANDE ENERGIA S/A a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 582.658/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015.)