Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que entende aplicar-se, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações regressivas previstas no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. No que se refere à suposta ofensa à coisa julgada, o Tribunal a quo entendeu que "a discussão sobre' o prazo prescricional incidente na espécie permanece hígida, não sendo afetada pela coisa julgada formada nos autos do AI nº 0015894-81 .2011 .404.0000/RS". Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, demanda reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ em vista do óbice de sua Súmula 7. 3. Agravos Regimentais não providos. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.451.526/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 11/9/2015.)