Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. DECISÃO AGRAVADA QUE LANÇOU DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO. RECLAMO QUE IMPUGNOU APENAS UM, QUEDANDO-SE SILENTE QUANTO AO REMANESCENTE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO QUE RECHAÇOU AS TESES DEFENSIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÃO DIVERSA DA QUE CONSTA NO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. TESE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÕES SUPERVENIENTES QUE NÃO AFASTAM A CONDIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 8 ANOS QUE NÃO SUCEDEU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 416.345/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 10/9/2015.)