Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. VIOLAÇÃO DO ART. 475-B, § 1º, do CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegada ausência de manifestação acerca do art. 475-B, § 1º, do CPC é hipótese de inovação recursal, posto que não houve abordagem do tema nas razões do apelo nobre. 2. De qualquer forma, a suscitada ofensa ao art. 475-B, § 1º, do CPC não pode ser acolhida, tendo em vista a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. A Corte de origem consignou que, "embora tenha ficado demonstrada a cobrança indevida de serviço, a referida conduta não causou prejuízos de ordem extrapatrimonial à apelante. 4. Para se afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação dos autos, em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido" (AgRg no REsp 1.474.101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 642.110/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 10/9/2015.)