Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE DOCUMENTAL. SUBFATURAMENTO QUALIFICADO. APREENSÃO. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE PUNIDA COM PENA DE PERDIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento da Corte local de que, "encontrando-se o subfaturamento acompanhado de falsidade documental da fatura comercial, inexiste ilegalidade no ato administrativo que aplicou a pena de perdimento com base no art. 689, VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09)" demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 709.860/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 10/9/2015.)