Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VERBETE N. 691 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, e plenamente adotada por este Superior Tribunal de Justiça - STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No entanto, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado. 2. O decreto prisional possui fundamentação idônea, quando indica a gravidade concreta do crime praticado, por sua prática através de organização criminosa que atuava na fraude de licitações, certames públicos, falsidade ideológica, corrupção passiva e corrupção ativa, assim justificando o resguardo necessário à a ordem pública. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 328.650/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 8/9/2015.)