Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EMPRESA CONTROLADORA E CONTROLADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo a Corte a quo empregado fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi submetida à apreciação, não há se falar em violação do art. 535 do CPC. 2. Reconhecida pelo Tribunal de origem a inexistência de formação de grupo econômico, é necessário o reexame de matéria fático-probatória para se chegar a conclusão diversa, o que esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 550.652/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 1/9/2015.)