Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO ART. 413 DO CPP. PRONÚNCIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constata-se, sem necessidade de incursionar em matéria fática ou probatória, que a decisão de pronúncia encontra-se suficientemente fundamentada, indicando a materialidade e os indícios de autoria, e descrevendo as qualificadores imputadas, não se verificando a alegada ofensa ao art. 413 do Código de Processo Penal. Ao contrário, tem-se a efetiva observância à disciplina legal, estando amplamente descritos os indícios de autoria, inclusive por meio de depoimento da própria vítima, não havendo qualquer vício na decisão que determinou a submissão da recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.873.226/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 1/6/2021.)