Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LOCADOR. SOLIDARIEDADE. SÚMULAS N. 492 DO STF E 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O locador responde solidariamente com o condutor do veículo pelos danos causados a terceiros. Incidência das Súmulas n. 492 do STF e 83 do STJ. 2. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 491.644/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 31/8/2015.)