Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. TESE DA PARTE IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. 2. No caso, o julgado recorrido está devidamente fundamentado, tendo apresentado argumentos suficientes para sua conclusão, mostrando-se o presente pleito da parte irrelevante para o deslinde da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AREsp n. 511.348/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 28/8/2015.)