Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o Tribunal de origem assenta no acórdão recorrido que não se caracterizou a abusividade da taxa de juros no caso concreto, o recurso especial que pretende ver reconhecida essa ilegalidade é inviável por exigir reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 590.717/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 11/9/2015.)