Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSINATURA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. Tendo a Corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos a legitimidade passiva do agravante por meio da aposição de sua assinatura no instrumento de confissão de dívida, bem como concluído pela penhorabilidade dos valores existentes em conta-corrente, o acolhimento das razões do recorrente demandariam o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 680.298/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 11/9/2015.)