Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2. O acolhimento da tese recursal de que houve cumprimento espontâneo da dívida pelo Estado - após a intimação para pagamento e antes que fosse expedido o mandado citatório - circunstância esta que afastaria a fixação da verba honorária, não dispensa o reexame fático-probatório dos autos, tarefa vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 25.347/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 3/9/2015.)