Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, não se estende aos defensores dativos. Registre-se que, na hipótese, não houve sequer comprovação do advogado como defensor dativo. 2. O recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias é intempestivo, nos termos do art. 508 do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 666.475/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 3/9/2015.)