Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Tribunal a quo que constatou a existência de inscrições prévias, o que ensejaria a aplicação da súmula 385/STJ se na hipótese a parte ré tivesse interposto recurso da sentença. Manutenção da condenação para não ocorrrer violação ao princípio da non reformatio in pejus. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 715.560/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 3/9/2015.)