Acórdão

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é necessário o reexame de matéria fático-probatória para determinar o afastamento da condenação à indenização por danos morais no caso de demora na entrega das chaves de imóvel, quando o Tribunal fundamentar a decisão na caracterização de dano in re ipsa, por trata-se de revaloração de fatos e não reapreciação de provas. 2. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente- comprador" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.780.788/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021.)