Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o "mero descumprimento contratual pela promitente vendedora que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial" (AgInt no REsp 1.770.525/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) 2. Em relação aos danos morais, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, porquanto prescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.830.880/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.)