Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA PARA CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na quantidade e natureza da droga, sendo 42, 50g de "crack", 31,40g de "cocaína" e 30,30g de "maconha", além de vários objetos produto de crime, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Não se conhece do pedido para que o paciente seja agraciado com a liberdade por extensão dos efeitos da liberdade concedida para a corré, pois tal pleito não foi apreciado pelo tribunal a quo, evitando-se, assim, clara supressão de instância. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão, improvido. (RHC n. 50.532/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 21/9/2015.)