Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO INFRINGENTE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RECURSO REPETITIVO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Tendo em conta o teor manifestamente infringente dos embargos de declaração, e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, aconselha-se que o recurso seja recebido como agravo regimental. 2. A matéria, a partir do julgamento do Resp 1.339.313/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, sujeito à sistemática do artigo 543-C do CPC, foi pacificada no sentido de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, bastando a prestação de qualquer uma delas para permitir a cobrança da respectiva tarifa. 3. Agravo regimental desprovido. (EDcl no AREsp n. 241.598/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 14/9/2015.)