Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM QUE OS ORIGINAIS NÃO FORAM APRESENTADOS NA FORMA ELETRÔNICA. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. PRECEDENTES. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2013. PETIÇÃO ORIGINAL. FORMA FÍSICA. NÃO RECEBIMENTO. AUTORIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800/99, constitui ônus do recorrente, após protocolizar o recurso via fac-símile, juntá-lo no original em 5 (cinco) dias, a contar do vencimento do prazo. 2. Neste Tribunal, nos termos e prazos da Resolução STJ nº 14/2013, o original do recurso protocolizado via fac-símile deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico, que é obrigatório, estando a Secretaria Judiciária do Tribunal autorizada a recusar o recebimento de petições físicas. 3. Não obstante o envio tempestivo do recurso, via fax, até o momento os originais não foram apresentados conforme o teor da Resolução STJ nº 14/2013, o que impede seu conhecimento. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 657.332/ES, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 14/9/2015.)