Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, afastou a indenização pleiteada, por entender que não ficou comprovada a existência de contrato de distribuição ajustado entre os ora litigantes. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-p robatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.806.094/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.)