Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO BANCÁRIO. SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. SÚMULA 83/STJ. 1. É inviável o conhecimento de matéria somente suscitada em sede de Agravo Regimental, por constituir indevida inovação recursal. 2. A Corte Especial do STJ entende que o funcionamento interno das agências bancárias e, por conseguinte, as atividades-meio dessas instituições são questões de interesse local, cuja competência legislativa é do Município (AI no RMS 28.910/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 8.5.2012). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 717.404/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 17/11/2015.)